Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de segurançaCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Constitucional
A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.