Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalMandado de segurançaNUCEPE UESPI 2006
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Questão de Direito Constitucional
Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.