Direito ConstitucionalMandado de segurançaCom. Exam. (MPE MS) 2007
MPE MS
Questão de Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança individual ou coletivo, analise os enunciados e assinale a alternativa CORRETA: 1) Proferida sentença em mandado de segurança individual ou coletivo, o recurso cabível será a apelação. 2) A sentença concessiva em mandado de segurança individual ou coletivo ficará sempre sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo ser executada provisoriamente. 3) O transcurso do prazo de cento e vinte dias, que provoca a extinção do direito de requerer o mandado de segurança individual ou coletivo, também se aplica quando for impetrado na modalidade preventiva. 4) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional. 5) A associação legalmente constituída poderá requerer mandado de segurança coletivo em defesa de seus associados se comprovar estar em funcionamento há mais de um ano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

