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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2006

Pref Salvador

Questão de Direito Constitucional

2 5. Considere as seguintes afirmações sobre controle de constitucionalidade: I. O sistema jurídico brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade. II. Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. III. A perda superveniente de representação parlamentar não impede o partido político de continuar no pólo ativo da ação direta de inconstitucionalidade por ele antes ajuizada. IV. As federações sindicais e os sindicatos nacionais têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. V. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade produzem apenas efeitos ex tunc. SOMENTE é correto o que se afirma em (A) I e IV. (B) II e IV. (C)) II e III. (D) II e V. (E) III e IV.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.