Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de segurançaCebraspe 2007
TRT 9
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais. O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.