Mandado de segurança

Cebraspe· DPE CE· 2008

O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.

Cebraspe· TRT 5· 2008

O senador da República tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança para o controle da constitucionalidade de aspecto procedimental relativo a processo legislativo de decreto legislativo que esteja em trami…

Cebraspe· TCU· 2008

Considere a seguinte situação hipotética. Embora houvesse previsão legal, um ministério demorou três anos para efetuar a promoção dos membros de uma categoria de fiscais federais a diversos níveis da carreira e a fez se…

Cebraspe· MCom· 2008

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para o mandado de segurança.

ACADEPOL SC· PC SC· 2008

Em relação ao Mandado de Segurança e a Ação Popular, marque V ou F, conforme as afirmações sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "hab…

Cebraspe· MCom· 2008

O ato judicial contra o qual cabe recurso ou correição não é questionável por meio de mandado de segurança.

Cebraspe· OAB· 2008

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

Cesgranrio· INEA· 2008

Leia as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. I - Pessoa Jurídica de direito público pode impetrar mandado de segurança. II - Ao estrangeiro, residente no exterior também é…

Cebraspe· MCom· 2008

O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular.

Cebraspe· OAB· 2007

Assinale a opção incorreta.

Vunesp· CM SP· 2007

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeascorpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçõe…

Cebraspe· TRT 9· 2007

Mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral do Trabalho por servidor público estatutário da própria Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de primeira instância.

ESAF· SEFAZ CE· 2007

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

Cebraspe· OAB· 2007

O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos cri…

Cebraspe· CBM DF· 2007

O mandado de segurança configura remédio jurídicoprocessual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto:…

CEPERJ· DEGASE· 2007

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:

Cebraspe· IPC· 2007

São condições específicas da ação para impetração do mandado de segurança a existência de um direito líquido e certo a proteger, bem como ato ou omissão marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou…

FCC· TCE MG· 2007

O ato de autoridade pública que viole o direito líquido e certo de determinada sociedade comercial de obter a isenção tributária que a lei lhe confere pode ser impugnado por

Com. Exam. (MPE MS)· MPE MS· 2007

A respeito do mandado de segurança individual ou coletivo, analise os enunciados e assinale a alternativa CORRETA: 1) Proferida sentença em mandado de segurança individual ou coletivo, o recurso cabível será a apelação.…

Cebraspe· TRT 9· 2007

O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.