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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2007

TJ AL

Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados: I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo. III. O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operandose nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade. Diante dessas afirmações, tem-se que SOMENTE

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.