Lei penal no tempo

Cebraspe· Pref Pires do Rio· 2022

Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.

Cebraspe· CBM RO· 2022

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

Com. Exam. (MPF)· MPF· 2022

A PROPÓSITO DA LEI PENAL NO TEMPO, I – A lei excepcional ou temporária permanece aplicada à ação ou omissão típica, antijurídica e culpável havida durante a sua validade, apesar de ter decorrido o lapso de sua vigência…

UFMT· UFMT – Polícia Militar de Mato Grosso (Editais 003 e 004/ -SEPLAG/SESP/MT)· 2022

O artigo 2º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) prescreve: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sen…

Cesgranrio· ELETRONUCLEAR· 2022

R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar. De acordo com a aplicação do Código Penal, fi…

UNIRV· Pref Rio Verde· 2022

O princípio da legalidade rege a aplicação da lei penal ao determinar que: “não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal”. Assim, sobre a aplicação da lei penal, é incorreto afirmar…

SUSTENTE· TJ PE· 2021

No Brasil, o direito penal, matéria de direito público, regula o exercício do poder punitivo do Estado por meio de sanções, buscando prevenir reiteração de condutas criminosas na sociedade e transgressões contra a comun…

IDECAN· PC CE· 2021

Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para a conduta praticada…

Cebraspe· TJ RJ· 2021

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

IDECAN· PC CE· 2021

Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno, denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ-ES· 2021

Relativamente ao tema da aplicação da lei penal no tempo, analise as afirmativas a seguir. I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da conti…

Cebraspe· PCSE· 2021

Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.

Avança SP· CM Rib Pires· 2021

No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência…

CBMGO· CBMGO – CHOA (processo seletivo interno)· 2021

Tendo em vista as disposições contidas no Decreto-lei n.º 1.001/69 (Código Penal Militar), analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a opção correta. I - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou…

Cebraspe· TC DF· 2021

A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.

Quadrix· CRF AP· 2021

A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.

IDECAN· PC CE· 2021

Ricardo praticou delito previsto em lei penal temporária no dia 6/8/2014 e por tal crime foi denunciado no dia 29/8/2014. A denúncia foi recebida em 3/9/2014. Em audiência una de instrução e julgamento, ocorrida em 7/4/…

Cebraspe· IBAMA· 2021

Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

Cebraspe· PM AL· 2021

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Ceará· 2021

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir. I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas ap…