Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2021
TC DF
Questão de Direito Penal
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir. A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.