Question

No Brasil, o direito penal, matéria de direito público, regula o exercício do poder punitivo do Estado por meio de sanções, buscando prevenir reiteração de condutas criminosas na sociedade e transgressões contra a comunidade que possam vir a lesionar bens jurídicos fundamentais à vida em harmonia. Em consonância com o Código Penal brasileiro, sobre a aplicação da Lei penal, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

A) No tempo do crime considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Answer

B) Ninguém pode ser punido por fato que lei anterior deixa de considerar crime.

Answer

C) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Answer

D) Para definição do lugar do crime considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Answer

E) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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