Questões de Direito Penal · UFMT
Direito PenalOutros temasUFMT 2022
UFMT – Polícia Militar de Mato Grosso (Editais 003 e 004/ -SEPLAG/SESP/MT)
Questão de Direito Penal
O artigo 2º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) prescreve: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil”. O referido dispositivo legal está relacionado com os seguintes princípios de aplicação da lei penal militar no tempo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.