Lei penal no tempo

Cebraspe· PC AL DELEGADO· 2022

Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.

Selecon· Pref São Gonçalo· 2022

A Lei Z estabelece que, no período iniciado em janeiro de 2014 e terminado em dezembro de 2014, serão considerados crimes determinados fatos para regular situações decorrentes de evento relevante. Nos termos do Código P…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins· 2022

A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

UFMT· UFMT – Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) (Edital 002/ -SEPLAG/SESP/MT)· 2022

No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.84…

Avança SP· CM Sorocaba· 2022

Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que:

IDECAN· TJ PI· 2022

Suponha que uma lei penal temporária tenha atribuído a delito já existente na legislação uma causa de aumento que se faria incidir caso ocrime em questão fosse praticado no período que referida lei temporária estivesse…

Quadrix· CAU SC· 2022

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

FGV· TJ AP· 2022

Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:

CPCON· Pref Sousa· 2022

O Código Penal trata, em sua parte geral, especificamente em seu título I, sobre a aplicabilidade da lei penal. Desta forma, marque abaixo a alternativa INCORRETA:

Selecon· Pref São Gonçalo· 2022

Frank Kruger foi acusado de ter praticado um crime no ano de 1981. Posteriormente, em 1983, o fato considerado como criminoso deixou de existir favorecendo Frank. Nos termos do Código Penal e da doutrina aplicável, está…

Cebraspe· IBAMA· 2022

As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.

FCC· DPE AM· 2022

Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua pu…

MS (SARMENTO)· Pref Lençóis Pta· 2022

O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicaç…

APLICATIVA· Pref SJR Pardo· 2022

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Selecon· Pref São Luís· 2022

Uma pessoa praticou um crime em maio de 2012, quando a pena prevista de forma abstrata era de 3 a 6 anos. Em 2014, o legislador reduziu a pena do crime, que foi fixada no mínimo de 2 e no máximo de 3 anos. Em 2015, nova…

FGV· TJ SC· 2022

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

FGV· SEFAZ AM· 2022

A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/…

Cebraspe· IBAMA· 2022

Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.

FGV· TJ GO· 2022

De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

Cebraspe· MPE/AC· 2022

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.