Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2022
Pref Pires do Rio
Questão de Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.