Questões de Direito Penal · Cesgranrio
Direito PenalLei penal no tempoCesgranrio 2022
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Questão de Direito Penal
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar. De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.