Lei penal no tempo

Cebraspe· TJ RJ· 2021

A lei penal temporária

Cebraspe· TJ RJ· 2021

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

FAUEL· Pref SJ dos Pinhais· 2021

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Penal.

IADES· CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA Concurso Público· 2021

No que concerne à aplicação de lei penal, considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei devidamente sancionada pelo presidente da República e posteriormente publicada, a qual majora as penas dos crimes de tráfico d…

Cebraspe· TC DF· 2021

Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Cebraspe· Pref Aracaju· 2021

No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

Cebraspe· TC DF· 2021

Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositiv…

Cebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020

Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal…

Selecon· EDITAL 002 GCMBV· 2020

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crim…

DIRENS Aeronáutica· CIAAR· 2020

De acordo com o Código Penal Militar, no que se refere à aplicação da lei penal militar, qual assertiva abaixo diz respeito diretamente à lei supressiva de incriminação?

NC-UFPR· PCPR/ Edital n° 002/· 2020

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· MPE CE· 2020

A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

IDIB· Pref Goiana (PE)· 2020

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· DEPEN· 2020

Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.

Quadrix· CREA TO· 2019

No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando…

Cebraspe· TCE RO· 2019

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Vunesp· TJ AC· 2019

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

Instituto AOCP· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo· 2019

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

MetroCapital· Pref Conchas· 2019

No que se refere ao tema da aplicação das leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores…