Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2021
PCSE
Questão de Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem. Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.