No que se refere à lei penal no tempo,… (Cebraspe 2022)

Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2022

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No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

ANo crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.BA lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.CLei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.DO emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.EA lei intermediária possui somente caráter retroativo.

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