Questões de Direito Penal · Quadrix
Direito PenalLei penal no tempoQuadrix 2021
CRF AP
Questão de Direito Penal
o De acordo com o artigo 5. da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65. A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.