Lei penal no tempo

Vunesp· PM SP· 2013

Em face do princípio da irretroatividade da lei penal, é cor reto afirmar que

Cebraspe· PF· 2013

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroativida…

Vunesp· MPE ES· 2013

A lei penal posterior ao fato criminoso

Cebraspe· TJ RR· 2013

Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No iníc…

Cebraspe· PC DF· 2013

A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, assim, aplicar-se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também segu…

Cebraspe· TRT 8· 2013

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

Cebraspe· TJ RN· 2013

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

INCAB (ex-FUNCAB)· PC ES· 2013

O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal, mais benigna, pode ser denominada como:

Cebraspe· TJ PB· 2013

A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.

Cebraspe· PC DF· 2013

A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.

CCV UFC· UFC· 2013

Tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, vigora no direito penal brasileiro o princípio do(a):

IOBV· PM SC· 2013

De acordo com as disposições do Código Penal vigente, assinale a alternativa correta:

Cebraspe· TCU· 2013

Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do go…

Cebraspe· PC DF· 2013

a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.

Cebraspe· PC BA· 2013

Suponha que Leôncio tenha praticado crime de estelionato na vigência de lei penal na qual fosse prevista, para esse crime, pena mínima de dois anos. Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolaçã…

CETRO· CREF 4· 2013

Sobre a aplicação da lei penal, analise as assertivas abaixo. I. Lei penal temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante sua vigência. II. Considera-se praticado o cri…

COPS UEL· PC PR· 2013

Quanto à eficácia temporal da Lei Penal, relacione a coluna da esquerda com a da direita. (I) Novatio legis incriminadora. (A) Lei supressiva de incriminação. (II) Novatio legis in pejus. (B) Aplicável às leis temporais…

Cebraspe· TCU· 2013

Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em…

CPCV UERR· PM RR· 2013

A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:

Cebraspe· PRF· 2013

A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.