Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2013
TJ RR
Questão de Direito Penal
UnB/CESPE – TJ/RR – 2013
Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado. Nessa situação, a norma editada em 2013
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.