Direito PenalLei penal no tempoCETRO 2013
CREF 4
Questão de Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, analise as assertivas abaixo. I. Lei penal temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante sua vigência. II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão. III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, ou nela é computada, quando idêntica. IV. Consideram-se território brasileiro por extensão para fins penais as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. V. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Por isso, a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


