Lei penal no tempo

INCAB (ex-FUNCAB)· PC RO· 2014

1--------------- O artigo 3° do Código Penal dispõe: "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua…

Consulplan· Pref Cascavel· 2014

Neste ano, durante a Copa do Mundo, o Estado Brasileiro publica a Lei “A” que tem a seguinte redação em um de seus artigos: “Apenas durante o mês da Copa do Mundo do Brasil, vigorará esta Lei em relação ao crime de lesã…

Vunesp· DPE-MS· 2014

Assinale a alternativa correta quanto ao adequado entendimento sobre a lei penal no tempo.

Cebraspe· TCE PB· 2014

Acerca da aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.

Vunesp· TJ PA· 2014

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· PF· 2014

Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser mais gravosa, revogou a lei X. Depois de tais fatos, Lauro foi levado a julgamento pelo cometimento do citado delito…

FUMARC· PC-MG· 2014

Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que

Cebraspe· CBM CE· 2014

O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

Vunesp· TJ PA· 2014

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente

Fundep· TJ MG· 2014

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· TJ SE· 2014

Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.

Consulplan· TJ MG· 2014

Os artigos inaugurais do Código Penal Brasileiro (Decreto‐Lei Federal nº 2.848/1940) trazem importantes fundamentos da legislação brasileira nesta seara e estabelecem princípios que norteiam a aplicação da lei penal. Em…

FMP· TJ MT· 2014

Assinale a alternativa correta.

NUCEPE UESPI· PC PI· 2014

Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir: I – A lei penal pode ret…

Cebraspe· PGE-BA· 2014

Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.

Vunesp· SAAE-SP· 2014

Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de considerar o fato imputado na denún cia como criminoso. Nessa hipótese, deve o juiz

FGV· OAB· 2014

Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime…

INCAB (ex-FUNCAB)· PJC MT· 2014

1--------------- Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

INCAB (ex-FUNCAB)· PM RO· 2014

Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:

Cebraspe· TJDFT· 2014

No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.