Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2013
PF
Questão de Direito Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.