Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2013
TCU
Questão de Direito Penal
Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.