Questões de Direito Penal · CCV UFC
Direito PenalLei penal no tempoCCV UFC 2013
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Questão de Direito Penal
Tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, vigora no direito penal brasileiro o princípio do(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.