Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2013
PRF
Questão de Direito Penal
Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.