Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2013

PC DF

Questão de Direito Penal

Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens. A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.