Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2013
PC DF
Questão de Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —, julgue os itens subsequentes. a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.