Lei penal no tempo

Cebraspe· TC DF· 2013

De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais benigna, bem como não se aplica o prec…

INCAB (ex-FUNCAB)· PC ES· 2013

Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.

FCC· TCE-SP· 2013

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso,…

FCC· MPE CE· 2013

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

Vunesp· Fundação CASA· 2013

Pode-se afirmar, como característica essencial da lei temporária, ser:

UEG· PC GO· 2013

Em relação às leis temporárias, o princípio aplicável é o da

Cebraspe· TJ PI· 2013

Túlio sequestrou Caio com o intuito de obter vantagem pecuniária por meio da exigência de resgate. Durante o período em que a vítima permaneceu presa no cativeiro, entrou em vigor uma nova lei penal que agravou a pena r…

Cebraspe· POLC AL· 2013

Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a…

UEG· PM GO· 2013

Sobre as hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, verifica-se que

Cebraspe· TJ RO· 2012

Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotéti…

MS (SARMENTO)· PC PA· 2012

A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para isso, é necessário que…

Cebraspe· PF· 2012

O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da…

Cebraspe· TC DF· 2012

Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento de sua entrada em vigor, mas a le…

FCC· Pref SP· 2012

César, na vigência da Lei n 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A o sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei n 02, que aument…

Cebraspe· TJ AC· 2012

Como a família de Caio foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido por Mário.

Copeve/UFAL· MPE AL· 2012

Dadas as definições seguintes sobre Leis “excepcionais” em Direito Penal, I. São regras penais que gozam de retroatividade. II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário. III. São regras pe…

Cebraspe· TJ RR· 2012

Sobrevindo lei que descriminalize as condutas praticadas durante o período de realização da Copa do Mundo e tipificadas pela LGC como delitos, ainda assim, João será obrigado a cumprir a pena a que foi condenado, eis qu…

Cebraspe· TJ AL· 2012

Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas.

MS (SARMENTO)· PC PA· 2012

No art. 5º da Constituição Federal, respectivamente incisos XXXIX e XL, há a determinação de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e “a lei penal não retroagirá, salvo par…

UEG· POLICIA MILITAR - SOLDADO -· 2012

Sobre as hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, verifica-se que