Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Quadrix· CRT ES· 2026

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções de advertência,…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Santo Ângelo· 2026

Sobre as informações pessoais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinalar a alternativa CORRETA.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Esteio· 2026

Em relação aos direitos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que:

Legalle· FENAC· 2026

Sabe-se que o acesso à informação compreende os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, inclusive as política, organização relativas à sua e serviços, assim como o previsto nas…

Instituto Verbena· CM GYN· 2026

O Art. 17 da Lei nº 9.262/2013 trata da transparência ativa e do dever de orientação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), tal artigo retrata a seguinte situação:

Unifil· Pref Cambé· 2026

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Conforme art. 4º da referida lei, rela…

Quadrix· CRT ES· 2026

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um Conselho Regional acesso a uma informação que necessitava de tratamento e consolidação de dados que a autarquia não possuía prontos. O Conselho, então, informou ao requere…

IESES· CRMV SC· 2026

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à:

Grupo Talent· CM Luz· 2026

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Luz, requerendo cópia de documentos administrativos relacionados à execução de um contrato público. O órgão recebeu regularmente o pedido…

Cebraspe· SEPLAG AL ESPECIALISTA· 2026

O acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem será restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 10 anos após o falecimento da pessoa titular dos dad…

Selecon· UFRJ· 2026

O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorro…

Quadrix· CRB 1· 2026

A resposta pode negar acesso a informações com base na LGPD, mas somente quanto a dados pessoais, não sendo esse o caso para o tema de remuneração de agentes públicos.

IESES· CRMV SC· 2026

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação sigilosa:

Quadrix· CRT ES· 2026

As informações que digam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de su…

COPESE-UFT· UFT· 2026

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,…

Legalle· FENAC· 2026

Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração…

FCC· Pref Manaus· 2026

No Estado Democrático de Direito, a regra é a ampla transparência dos atos e documentos públicos – diretriz que, aliás, inspirou a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Há, contudo, situações excepc…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Uma fundação ligada à universidade recebeu recursos públicos para executar um projeto de extensão. O setor jurídico lembrou que, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a entidade continua su…

FAFIPA· Pref Rio Branco do S· 2026

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Acesso à Informação. "Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder…

Legalle· FENAC· 2026

Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (la parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (24 parte), por…