Question

No Estado Democrático de Direito, a regra é a ampla transparência dos atos e documentos públicos – diretriz que, aliás, inspirou a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Há, contudo, situações excepcionais em que, ante a ponderação dos valores em jogo, justifica-se a decretação de sigilo. Nos termos da Lei de Acesso à Informação,

Accepted Answer

C) transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, inclusive a outrora classificada como ultrassecreta.

Answer

A) são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar a imagem pública de altas autoridades das Forças Armadas.

Answer

B) os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são de 100 (cem) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.

Answer

D) para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais protetivo possível no que concerne à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

E) as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se referentes ao período anterior à edição da Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia).

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