Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Quadrix· CRT SP· 2026

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas depende de requerimento prévio do interessado, ressalvadas apenas as informações relativas às licitaçõ…

Quadrix· CREFONO 9· 2026

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos, incluindo o nome completo, o cargo e a remuneração bruta. O órgão n…

Quadrix· CREFITO· 2026

Suponha‑se que, em um órgão público, um servidor tenha classificado um determinado relatório interno como “secreto”, alegando apenas “risco genérico à imagem institucional”, sem a indicação de hipótese legal específica…

FAFIPA· CM Cianorte· 2026

Durante atendimento realizado na Câmara Municipal de Cianorte, determinado cidadão requereu acesso a documentos administrativos relacionados a contrato de fornecimento celebrado pelo Poder Legislativo municipal, solicit…

AMAUC· CM Ipumirim· 2026

A transparência é a regra e o sigilo a exceção no trato da informação pública, visando o fortalecimento da democracia e do controle social. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as fa…

AROEIRA· Pref Catalão· 2026

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) tem como objetivo garantir a transparência na Administração Pública. Qual é o papel do controle interno na promoção da transparência?

Vunesp· SP-PREVCOM· 2026

Considere a seguinte hipótese: Uma informação foi classificada como ultrassecreta porque coloca em risco a segurança do Estado. A competência de assumir a responsabilidade por tal ato, entre outras autoridades, é do

Quadrix· CRBM 6· 2026

O acesso à informação de interesse coletivo ou geral constitui direito fundamental assegurado a qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse específico.

Quadrix· CRB 1· 2026

As entidades privadas, como os conselhos de classe, por sua natureza, não se sujeitam aos dispositivos da LAI nem aos dispositivos da LGPD.

FAFIPA· CM Tamboara· 2026

À luz das orientações, conceituações e determinações trazidas pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir. I.Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natu…

FUNDESTE · CM Saudades· 2026

A Lei de Acesso à Informação e a transparência pública orientam a divulgação das informações sob a guarda do poder público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O aces…

Quadrix· CRF DF· 2026

Em relação às compras dos órgãos e entidades, devem ser disponibilizadas as licitações realizadas e em andamento, bem como todos os contratos firmados.

Fundatec· Prefeitura e Câmara Municipais de Flores da Cunha/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo· 2026

Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do req…

AMEOSC· Pref Belmonte (SC)· 2026

Um munícipe protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação…

Ibest· CREMERS· 2026

Durante a análise de um pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação, um órgão público constatou que determinado documento contém uma parte classificada como sigilosa e outra parte que não está submetid…

Quadrix· CREF· 2026

Suponha‑se que uma universidade pública tenha solicitado acesso a informações pessoais para realizar uma pesquisa científica prevista em lei e de evidente interesse público, assegurada a não identificação dos titulares.…

IDECAN· ALECE· 2026

Com a ampliação das iniciativas de transparência pública, uma Assembleia Legislativa passou a disponibilizar bases de dados contendo informações sobre proposições, votações nominais, execução orçamentária, contratos adm…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale…

Quadrix· CRT SP· 2026

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso à informação formulado de maneira genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou a entidade puder identificar, entre os documentos sob sua guarda, informaçõe…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a infor…