Questões de Direito Constitucional · DEPSEC UNIFAP
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoDEPSEC UNIFAP 2026
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Questão de Direito Constitucional
Uma fundação ligada à universidade recebeu recursos públicos para executar um projeto de extensão. O setor jurídico lembrou que, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a entidade continua sujeita a obrigações de transparência sobre parte dessas informações. Segundo a Lei de Acesso à Informação, a publicidade nesse caso refere-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.