Questões de Direito Constitucional · Grupo Talent
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoGrupo Talent 2026
CM Luz
Questão de Direito Constitucional
Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Luz, requerendo cópia de documentos administrativos relacionados à execução de um contrato público. O órgão recebeu regularmente o pedido e iniciou sua análise. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.