Questões de Direito Constitucional · COPESE-UFT

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCOPESE-UFT 2026

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Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir. I. Os sítios eletrônicos oficias da rede mundial de computadores (internet) poderão ser utilizados facultativamente pela administração pública direta como meios e instrumentos legítimos de informação. II. Os sítios eletrônicos deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. III. Os sítios eletrônicos deverão possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. IV. Os sítios eletrônicos deverão indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicarse, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.