Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFAFIPA 2026
Pref Rio Branco do S
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Acesso à Informação. "Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ______ dias a contar da sua ciência."
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.