Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoLegalle 2026
FENAC
Questão de Direito Constitucional
Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com diretrizes, como as previstas nas afirmações a seguir. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.