Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoSelecon 2026
UFRJ
Questão de Direito Constitucional
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além disso, o pedido de acesso à informação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.