Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoLegalle 2026
FENAC
Questão de Direito Constitucional
Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (la parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (24 parte), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação parte). requerid a (3a Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.