Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

UNIVALI· Pref Itajaí· 2026

Um cidadão solicita a uma escola pública informações sobre a contratação do serviço de alimentação escolar. No mesmo pedido, requer valores pagos, documentos do contrato e uma planilha interna utilizada pela escola para…

FCC· MPE AL· 2026

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Quadrix· CRT SP· 2026

A classificação de informação no grau ultrassecreto realizada por chefe de missão diplomática ou consular permanente no exterior produz efeitos independentemente de ratificação ministerial, uma vez que essa autoridade i…

Avança SP· Pref Americana· 2026

Conforme os princípios que regem a transparência na administração pública e as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira sobre acesso à informação, os órgãos governamentais possuem determinadas responsabilidad…

IGEDUC· Pref São J Campestre· 2026

A Lei de Acesso à Informação representa importante instrumento de transparência e controle social, assegurando ao cidadão o direito de obter informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. À luz dessa lei, sem…

Quadrix· CREF· 2026

Negado o acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

FGV· ALERO· 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os graus de sigilo relacionados à segurança da sociedade e do Estado e seus respectivos prazos máximos de restrição são os seguintes:

Quadrix· CREFITO· 2026

As informações pessoais detidas pela Administração Pública possuem proteção específica na Lei nº 12.527/2011, sendo a sua divulgação condicionada exclusivamente ao consentimento expresso do titular, sem possibilidade de…

Legalle· FENAC· 2026

Analise as partes que seguem: eualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1a partd a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (ZSpartà, por qu…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público n°· 2026

Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as perguntas abaixo: • Como é considerada a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistem…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Quando se tratar de documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a Administração poderá reservar‑se o direito de negar ao administrado o acesso à informação.

Quadrix· CREFONO 9· 2026

Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm o seu acesso restrito, mas podem ser divulgadas excepcionalmente nas hipóteses de prevenção e diagnóstico médico quando a pessoa estive…

Quadrix· CREF· 2026

Os órgãos e as entidades públicas devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sites oficiais na Internet, sem prejuízo do recebimento por outros meios, sendo vedada…

Instituto IACP· Pref Col. Leopoldina· 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, durante a elaboração de um relatório de auditoria governamental, um Analista de Controle Interno identificou ato administrativo que restringia o acesso de cidadãos a informa…

Vunesp· EsFCEx· 2026

Entre as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação, há uma determinação que favorece a cobertura jornalística de áreas governamentais. Ela define o seguinte: “as informações ou documentos que versem sobre conduta…

Ibest· CRBM 5· 2026

O CRBM-5 recebe, pelo sistema eletrônico, um pedido de acesso à informação de um cidadão que solicita cópias de contratos de prestação de serviços firmados pelo conselho nos últimos dois anos. O Agente Administrativo re…

Cebraspe· SEFAZ PR· 2026

Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Os pedidos genéricos de acesso à informação serão atendidos, desde que haja a identificação da parte requerente.

Cebraspe· CGE AL· 2026

Os sites oficiais devem garantir acesso automatizado por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Fênix Instituto· Pref Dois Irmãos· 2026

A transparência na Administração Pública constitui importante instrumento de fortalecimento da democracia, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a utilização dos recursos públicos e fiscalize a atuação dos órgãos go…