Sobre as informações pessoais, conforme… (OBJETIVA CONCURSOS 2026)

Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref Santo Ângelo

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 10 QUESTÕES

Sobre as informações pessoais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinalar a alternativa CORRETA.

AO tratamento das informações pessoais relativas à intimidade terá seu acesso restrito à pessoa titular das informações pelo prazo máximo de 50 anos, a contar da data de produção.BA autorização da divulgação de informações pessoais por terceiros é vedada, ainda que com consentimento expresso da pessoa a que se referirem.CA lei não prevê expressamente responsabilidade pelo uso indevido de informações pessoais.DA restrição de acesso à informação relativa à honra não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.