Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRT ES
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes. Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um Conselho Regional acesso a uma informação que necessitava de tratamento e consolidação de dados que a autarquia não possuía prontos. O Conselho, então, informou ao requerente, no prazo de cinco dias, o local e o horário em que a informação bruta estaria disponível para consulta e extração de cópias. Nesse caso, é correto afirmar que o Conselho agiu corretamente, visto que cumpriu os deveres de resposta previstos na LAI.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.