Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes, quanto à transparência pública e ao acesso à informação. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso à informação formulado de maneira genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou a entidade puder identificar, entre os documentos sob sua guarda, informações que se aproximarem do interesse presumido do requerente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.