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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoVunesp 2026

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Questão de Direito Constitucional

Considere a seguinte hipótese: Uma informação foi classificada como ultrassecreta porque coloca em risco a segurança do Estado. A competência de assumir a responsabilidade por tal ato, entre outras autoridades, é do

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.