Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Quadrix· CONTER· 2026

Não sendo possível o acesso imediato à informação, o órgão deve responder ao pedido em até 30 dias, prorrogáveis por mais 15, mediante justificativa expressa.

OBJETIVA CONCURSOS· CONSISA· 2026

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

Legalle· Pref Sertão Santana· 2026

Durante a organização dos arquivos digitais da Prefeitura, a equipe de Tecnologia da Informação identificou diferentes tipos de dados e documentos armazenados em sistemas internos. Em determinado caso, constatou-se que…

Cebraspe· SEPLAG AL ESPECIALISTA· 2026

O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública co…

Quadrix· CREFONO 2· 2026

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem submetem‑se ao mesmo regime jurídico das informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, razão pela qual somente…

Quadrix· CREFONO 2· 2026

Ao receber pedido de acesso à informação que não possa ser disponibilizada de imediato, o órgão ou a entidade pública deverá, em prazo não superior a 20 dias, apresentar resposta nos termos da Lei de Acesso à Informação…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos, a contar de sua data de produção.

CPCON· Pref Malta· 2026

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com…

IBGP· Pref Jaboticatubas· 2026

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), compete ao Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanent…

IESES· CRMV SC· 2026

Assinale a alternativa INCORRETA, com relação à classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, quanto à competência das autoridades no grau de ultrassecreto:

Quadrix· CREF· 2026

As informações capazes de colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice‑presidente e de seus respectivos cônjuges e filhos são classificadas no grau reservado, mas permanecem sujeitas ao prazo máximo…

Instituto AOCP· IF CE· 2026

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os p…

Cebraspe· CGE AL· 2026

Informações sigilosas classificadas como ultrassecretas podem permanecer em sigilo por prazo máximo de 25 anos, prorrogável uma única vez.

ISET· Pref Lajedinho· 2026

Ao avaliar o Portal da Transparência de determinado Município, a unidade de controle interno constatou que informações de interesse coletivo eram fornecidas somente mediante requerimento individual apresentado pelo cida…

AMEOSC· Pref S M do Oeste· 2026

No exercício de suas atribuições, um Técnico Administrativo recebeu solicitação de acesso a documentos produzidos pelo órgão público em que atua. Ao analisar o pedido, verificou que parte das informações era de acesso p…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Sarandi/RS Concurso Público nº· 2026

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo: Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedad…

Instituto Ágata· CM S. Domingos Capim· 2026

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, qual é o prazo máximo para que o órgão ou entidade responda ao pedido?

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar…

Fênix Instituto· SIMAE Capinzal-Ouro· 2026

Em um órgão público, um cidadão solicita acesso a documentos administrativos que contêm informações de seu interesse e dados pessoais de terceiros. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º…

Legalle· FENAC· 2026

Sabe-se que acesso informação os compreende direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, inclusive as política, organização relativas à sua e serviços, assim como o previsto nas alte…