Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026

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Questão de Direito Constitucional

À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação. Suponha‑se que uma universidade pública tenha solicitado acesso a informações pessoais para realizar uma pesquisa científica prevista em lei e de evidente interesse público, assegurada a não identificação dos titulares. Nesse caso, é correto afirmar que o fornecimento das informações depende do consentimento expresso das pessoas a que elas se referem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.