Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CREFONO 9
Questão de Direito Constitucional
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À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue os itens seguintes. Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos, incluindo o nome completo, o cargo e a remuneração bruta. O órgão negou o pedido, alegando proteção de dados pessoais. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa é ilegal, pois informações acerca da remuneração de servidores públicos não se enquadram como dados pessoais protegidos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

