Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFAFIPA 2026

CM Tamboara

Questão de Direito Constitucional

À luz das orientações, conceituações e determinações trazidas pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir. I.Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. II.Para os efeitos desta Lei, considera-se tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser pago a preço módico. Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.