Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFUNDESTE 2026
CM Saudades
Questão de Direito Constitucional
A Lei de Acesso à Informação e a transparência pública orientam a divulgação das informações sob a guarda do poder público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção, observadas as hipóteses de restrição previstas na legislação. (__)A transparência ativa consiste na divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pela Administração, independentemente de solicitação dos interessados. (__)As informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada têm o seu acesso restrito, na forma e pelo prazo previstos na legislação. (__)A negativa de acesso à informação é suprida pela simples recusa do órgão, dispensada a motivação e o recurso assegurados na legislação de acesso. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 4
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

