Question

Durante atendimento realizado na Câmara Municipal de Cianorte, determinado cidadão requereu acesso a documentos administrativos relacionados a contrato de fornecimento celebrado pelo Poder Legislativo municipal, solicitando cópia integral do processo administrativo correspondente. Ao analisar o pedido, o Analista Legislativo responsável examinou as disposições constitucionais relativas ao direito fundamental de acesso à informação e às hipóteses constitucionais de restrição de publicidade. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) O cidadão possui direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo, ou de interesse geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. https://fafipa.selecao.net.br/area-candidato/painel/provas/objetiva/html/1474/1/1590555 10/18 08/07/2026, 11:33

Answer

A) O cidadão não possui direito constitucional de acesso a documentos administrativos produzidos pelo Poder Legislativo municipal.

Answer

B) O direito de acesso à informação poderá ser restringido discricionariamente pela Administração Pública sempre que houver conveniência administrativa.

Answer

C) O cidadão somente poderá obter acesso a documentos administrativos mediante demonstração de interesse jurídico específico e imediato.

Answer

E) O cidadão possui direito de acesso apenas às informações relacionadas diretamente à tutela de direito individual próprio.

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